Examine Este Relatório sobre Mauro

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, o fato por terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste tem este condão, por si só, por configurar a ausência de idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1. A mera instauração do inquérito policial ou de proceder penal contra este cidadão não pode implicar, em fase de investigaçãeste social do concurso público, sua própria eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração por antecedentes o trânsito em julgado do eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Palavra do Processo Civil não se configura quando o acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia utilizando o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo do Delegado por Polícia.

Aproximadamente há 10 anos atrás cometi 1 ilícito penal (disparo do arma do fogo, art. 15 da lei 10.826/03), porfoim o processo foi prescrito e obviamente nãeste fui condenado. Fui aprovado em um concurso na área policial e sei qual utilizando uma liminar consigo ir levando e ficarei na condiçãeste por sub-judice, poré especialmentem sou empregado publico e terei de que pedir demissãeste, ou seja, irei trocar uma certa segurança por uma incerteza talvez possa ser inútil…A minha dúvida é se já atuaram em algum caso parecido ou se existe algum precedente, como tenho receio por quando chegar em ultima instancia perder a ação…

A ser Nesse caso, no instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, sua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente.

Veja qual pelo seu caso, o senhor foi beneficiado usando a suspensão condicional do processo, ou seja, nãeste sofreu sentença condenatória transitada em julgada e diante do princípio da presunçãeste por inocência nãeste poderia ser eliminado do concurso. Aprecie jurisprudência:

A existência Mauro por proceder em curso nãeste ensejara em sua própria eliminaçãeste, dependendo de entendimento pacífico do STF e STJ Acerca este tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem alguns julgados:

O fato do o candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a tua eliminação na fase de investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região Derivado do este tema:

A jurisprudência é pacíTeimavive pelo sentido de de que na fase do investigaçãeste social é legal a eliminação de candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (nenhumas possibilidade de recurso).

A jurisprudência é pacífica pelo sentido por que na fase de investigação social é legal a eliminação de candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem hipotese por recurso).

de perder na fase de sindicância, como eles podem remeter pedidos por informações de modo a todos os tribunais do justiça do país, posso ainda ser prejudicado ?

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, o fato do terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste possui o condão, por si só, de configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Caso venha a ser eliminado pelos motivos relatados recorra da decisão administrativamente, e se necessário judicialmente.

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